O Agravo Interno, na esfera trabalhista, também conhecido como Agravo Regimental, cabe, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: 1. 03. 03. Coor-denadoria de Jurisprudência. Súmula 214, TST. INADMISSIBILIDADE. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). . Principais mudanças com a Reforma Trabalhista: A Lei 13. 09. 2005, S. 0002, entendeu ser possível a interposição de Agravo de Petição contra decisão que julga improcedente a exceção de pré-executividade. 531/2005-1, Acórdão n° 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 484 ), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do. PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. • Súmula 214, TST: - Esta súmula nos traz três alíneas, quanto à exceção de recorribilidade de decisões interlocutórias DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Tribunal Superior do Trabalho (TST). COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) – Res. Súmulas, Orientações Jurisprudenciais (Tribunal Pleno / Órgão Especial, SBDI-I, SBDI-I Transitória, SBDI-II e SDC), Precedentes Normativos [recur- so eletrônico] – Brasília: Impressão e acabamento: Coordenação de Serviços. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS. 04/06/2005. Súmula 283/TST - 22/03/1988 - Recurso adesivo. 06 (EXAME 128) - Em ação. Caso em que o Tribunal Regional reformou a sentença para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos formulados. 5. § 2ºO prazo para interpor e contra-arrazoar todos os recursos trabalhistas, inclusive agravo interno e agravo regimental, é de oito dias (art. 064/82 já havia instituído importante exceção àquele princípio ao trabalhador de empresas de engenharia no exterior, afirmou. – PETROBRAS. 18/04/2006. 10. . 127/2005, DJ 14, 15 e 16. O art. Desse modo, a parte recorrente deverá demonstrar seu inconformismo quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva. br. De acordo com essa súmula, o recurso de revista não pode provocar reexame de fatos e provas. 495. A análise dos precedentes da súmula 331 TST demonstra que o programaPoder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-20226-73. As alterações decorrem da necessidade. About Press Copyright Contact us Creators Advertise Developers Terms Privacy Policy & Safety How YouTube works Test new features NFL Sunday Ticket Press Copyright. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Súmula 214, TST. Utilização de outros meios de prova. º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de. Súmula 100/TST - 11/06/1980 - Ação rescisória. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. 831 da CLT”. IRRECORRIBILIDADE. Conciliação: Art. 137/2005, DJ 22,. Caso em que o Tribunal Regional reformou a sentença para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos formulados. SÚMULA Nº 14 - CULPA RECÍPROCA. Anteriormente, após vários pronunciamentos acerca da matéria, o TST pacificou o seu entendimento por. 2017. Assim, a decisão que rejeita a exceção de incompetência ou que acolhe, mas não altera a competência do Tribunal, não é recorrível de imediato, sendo. (nova redação da letra “f” em decorrência do julgamento do processo TSTIUJ- 28000-95. 0001. 467, em 2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11 de novembro do ano passado, começou a ser aplicada a prescrição intercorrente no processo do trabalho, sem restrição. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. Read the latest magazines about esolvendo, por conseguint and discover magazines on Yumpu. 893, §1º, da CLT, salvo nas hipóteses de decisão (Súmula 214, TST): a) de TRT contrária à Súmula ou OJ do TST; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para o Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do. «I – A tutela provisória concedida na. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) excluiu a parcela da. O livro de Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do TST é uma obra que reúne as principais teses jurídicas adotadas pelo Tribunal Superior do Trabalho em matéria trabalhista. Encontre súmulas de direito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por nome, número, data, tipo de documento ou palavras-chave. - COAD - SÚMULA Nº 303 - FAZENDA PÚBLICA. exceÇÃo ao princÍpio da irrecorribilidade decisÃo recorrida contrÁria À sÚmula ou orientaÇÃo jurisprudencial do tst. Dessa maneira, não se observa a existência das alegadas omissões. Recurso de: CAIXA ECONOMICA FEDERALSúmulas do TST. Súmula nº 291 do TST – Tribunal Superior do Trabalho – Supressão das horas extras gera indenização. relatados e discutidos estes. A. processo nº tst-rr-1225-79. 2016. 2010. Resposta: Tomando como base a súmula 214 TST e o artigo 895 da CLT; caberá de imediato a interposição de recurso ordinário para o próprio Tribunal Regional que remeteu os autos a outro tribunal alegando incompetência. «O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposição de. 214/TST – Decisão interlocutória – Irrecorribilidade. 15. impugnáveis, de imediato, por nenhum recurso, salvo em hipóteses específicas de decisões. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. «Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho ( CLT, art. Revisão da Súmula 196/TST. relator/ agravo interno. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Contudo há exceções na Súmula 214 do TST: Súmula 214, TST. exceÇÃo reforma trab. Rev. Baixe QUESTÕES DISCURSIVAS - 2 FASE DA OAB e outras Exercícios em PDF para Direito do Trabalho, somente na Docsity! 1- Pedro e Guilherme trabalhavam de 2ª a 6ª feira como auxiliares técnicos em uma mineradora. Nº 214 STF. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Diferente das peças citadas acima, a sentença e. ” (in. A. As propostas foram apresentadas pela Comissão de Jurisprudência do TST. (ex-OJ nº 90 da SBDI-2 - inserida em 27. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS. competÊncia da justiÇa do trabalho. Uma vez que o termo de conciliação constitui decisão irrecorrível, o TST firmou o entendimento que ele somente poderá ser atacado através de ação rescisória. Seguir. súmula 214 TST: outro recurso: Destrancar recurso: Para responder RO: Agravo de regimental ou interno Contra decisão monocrática relator: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS: Contra decisões judiciais no curso da execução: Trânsito em julgado Embargos à execução Subordinado a Proposto pelo executado + garantia prévia:. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. O Tribunal Regional da 9ª Região acolheu o pedido da reclamante de aplicação da legislação brasileira ao caso e determinou a devolução dos autos à origem para prosseguimento do feito e análise dos pedidos formulados . AFASTAMENTO. 2003. O objetivo deste artigo é detalhar a forma e a didática que você deve se valer ao estudar Direito e Processo do Trabalho para a 2ª fase do Exame da Ordem. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. 05. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 8. TST filed a lawsuit against Texas, stating that this law prohibits TST members from performing a religious ritual to remove nonviable fetal tissue up to 24 weeks of. É o que estabelece o art. 05. DJE 8/4/21)3. PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. 11. Diferentemente do que ocorre com o processo civil, não existe recurso de agravo contra elas. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978. EMBARGOS. Nº 283 TST. 893, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;Súmula 214 TST. 5. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 18/08/2019 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. 2012. AGRAVO DE PETIÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA ONLINE. II – Em nome da segurança jurídica, deve ser respeitada a eficácia das normas coletivas em curso na data da publicação do cancelamento da OJ 419 do TST que houverem sido pactuadas com sindicatos profissionais de rurícolas, observado o disposto na Súmula 277 do TST. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3. Caso em que o Tribunal Regional reformou a sentença para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos formulados. Súmula 414/TST - 22/08/2005 - Mandado de segurança. FÉRIAS. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. PASSAR A UTILIZAR. Res. 04. Prazo de 8 dias. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES DA SÚMULA Nº 214 DO TST. - Recurso de revista: cabível contra acórdãos do TRT que julgam recursos ordinários interpostos em dissídios individuais; Prazo de 8 dias. 1. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. PRAZO RECURSAL. A Súmula 214 foi publicada no COAD em 04/06/2005 e aborda o tema da irrerecorribilidade na Justiça do Trabalho. Súmula 414/TST - 22/08/2005 - Mandado de segurança. 15 da Lei 8. 2018. Não cabem embargospara a Seção de Dissídios Individuais de decisãode Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou deagravo pela. Súmula nº 104 do TST. Assim, sob qualquer ótica que se analise, a insurgência do Reclamante não merece processamento nesse Tribunal Superior Trabalhista. 73, n. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os. recurso de revista. CLT, art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação JurisprudencialDe acordo com a Súmula 414 do TST, estruturada em três itens: I – A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. Nesse sentido, a súmula 214 do STF: STF, súmula 214. 191 do Tribunal Superior do Trabalho. SÚMULA Nº 283 - RECURSO ADESIVO. X Prevenção Art. Histórico: Redação original - RA 70/1980, DJ 21. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. súmula 214 TST: outro recurso: Destrancar recurso: Para responder RO: Agravo de regimental ou interno Contra decisão monocrática relator: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS: Contra decisões judiciais no curso da execução: Trânsito em julgado Embargos à execução Subordinado a Proposto pelo executado + garantia prévia:. Súmula nº 291 do TST – Tribunal Superior do Trabalho – Supressão das horas extras gera indenização. 1. ” Min. VI, da Constituição daRepública, a Justiça do. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. CPC/1973, art. 200/2015, DEJT divulgado em 29. 2ª Semana do TST – Alterações, cancelamentos e novas Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho ANTES DEPOIS. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. 2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 5º, LV CF 2) P. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: A. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 467/17 alterou a redação do artigo 896 da CLT, introduzindo mais um inciso ao dispositivo, que exige novo pressuposto extrínseco ao recurso de revista. Súmulas do TST relacionadas: 65; 140; 265. 2008. 2. 214 do TST. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Decisão Interlocutória. SÚMULA Nº 214 DO TST. decisão regional que afasta a prescrição total e determina o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito, não é terminativa do feito, cuida-se de decisão interlocutória que não comporta recurso, a teor do art. Súmula 392 do TST. A. - Não reconhecimento do RO caso tenha seu fundamento ausente ou deficiente. Antes disso, contudo, a Lei 7. Todas as modalidades de defesa do Réu tem que ser apresentadas em audiência. INDEPENDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Decisões da Vice Presidência. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 214 DO. 2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14. Diante disso, ficou prejudicada a análise. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. @profrenzettiINAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 214 DO TST. Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs. 03. 0611 Firmado por assinatura digital em 02/06/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do. multa +1/ -10 %. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 03. 584/70 e art. SÚMULA Nº 122 - REVELIA. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assinale a alternativa que contém proposição incorreta de acordo com entendimento consubstanciado na Súmula 214 do TST de que na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho,. EMENTA: AGRAVO. II - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do inciso anterior. Redação anterior (revisada pela Res. E-mail: [email protected] Súmulas do TST Comentadas. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 158 - AÇÃO RESCISÓRIA. 893 da CLT), exceto embargos de declaração (CLT, art. Súmula nº 1 do TST PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res. SÚMULA Nº 214 DO TST. Gestora pode representar microempresa em audiência mesmo não sendo empregada. Necessidade. Indicação Súmula 414, II OU 214, TST (0,10) 0,00/0,50/0,60 . No caso, o Tribunal tem entendimento consolidado sobre. boa fÉ/ lealdade processual. Res. SÚMULA 422/TST. SÚMULA 214/TST. Hipóteses de cabimento ou não do writ. 05. занимает 0 место в категории Государство и право > Юриспруденция и 0 в мире за Октябрь 2022. Súmula 209, STF: O salário produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade. TRABALHADOR RURAL (cancelada) - Res. 893, § 1º da CLT e Súmula nº 214 do TST. 14/1985, DJ 19. 467 e CPC/1973, art. Telefone: (61) 3043-4907. . 11. - COAD - SÚMULA Nº 291 - HORAS EXTRAS A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano,. Precedentes Normativos. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Engenheiro ou médico do trabalho. Nº 442 TST. . (conversão da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, com alterações decorrentes do CPC/2015). 9,Relator(A): André Luís Moraes de Oliveira, Julgamento: 29/10/2003, Órgão Julgador: 5ª Turma, Publicação: DJ 14/11/2003). GRATIFICAÇÃO. Irrecorribilidade. A exceção está prevista na Súmula 214, do TST: Súmula nº 214 do TST – Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. A. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. 514, II, do CPC/1973, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. O entendimento está em dissonância com as normas trabalhistas, previstas na Portaria 3. TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substitutorobertovilarinho. br Internet: B823S Brasil. Lei 1. ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. 286, inciso II, do CPC. a respeito da valoração do conjunto fático-probatório, o caso não é, materialmente, de tese jurídica a ser confrontada. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3. 273. VERBAS RESCISÓRIAS. 03. LIBERAÇÃO RELATIVA AO TERMO DE RESCISÃO DE. O relator no TST, por sua vez, negou seguimento ao agravo de instrumento, por entender que a matéria não se enquadrava nos critérios de transcendência. O primeiro recurso refere-se às alíneas “a” e “b”. 2003. 5. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de. 1986. 2008, DJe de 5. 893, § 1. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CPC/2015, art. Caso em que o Tribunal Regional do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre o Reclamante e o primeiro Reclamado, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação das demais matérias. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção. Créditos trabalhistas. AGRAVO DE PETIÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA ONLINE. A execução fiscal de multa eleitoral só pode atingir os sócios se preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença. NECESSIDADE(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 385) - Res. 0611 Firmado por assinatura digital em 02/06/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do. 2008 em razão de erro material) O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Férias proporcionais. 11. Imprimir. aÇÃo civil pÚblica. matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela. Acesse também a jurisprudência do. SÚMULA Nº 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SECOM - Secretaria de Comunicação. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 214/78, quando desenvolvidas em instalações sanitárias de uso público. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. Nº 211 TST. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 3º da Lei nº 11. SÚMULA Nº 214 – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 266 MC, Relator Ministro Gilmar Mendes, Decisão Monocrática, julgamento em 15. Jurisprudência selecionada A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988. , entendo que o posicionamento do TST contido na súmula está em desacordo com as normas jus laborais, especialmente com a Portaria 3. (1) > 1. 214/TST – Decisão interlocutória – Irrecorribilidade. Agravo de instrumento conhecido e não provido. SÚMULA 214/TST. 214/78 quanto. EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 5. 01. das decisões interlocutórias, de conformidade com o art. Caracterização. Nesse sentido, o TST trouxe a Súmula 421, que trata especificamente do princípio em questão: 5 PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. A Súmula n. A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 11. Comprovação. 5. 0472, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/10/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2023) DETALHES INTEIRO TEOR MAIS INFOS PDF. 02. Victor Nunes Leal 5237. 5. com• Nº 214 TST SÚMULA Nº 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Aceitar. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 1. Por maioria, o colegiado concluiu que as alterações. Min. 265 do Regimento Interno do TST, contra decisão Monocrática dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos. IMEDIATA. TST - Súmula | Enunciado – 414. Súmula alterada – Res. RECURSO DE REVISTA. Irrecorribilidade. A exceção está prevista na Súmula 214, do TST: o Súmula nº 214 do TST – Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. . O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (17/4), novas alterações em sua jurisprudência consolidada. A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas. CASO CONCRETO 4 A) Plínio possui a opção de ajuizar a ação em qualquer dos três estados, como e previsto nos termos do Art. Exemplo – Alínea C → decisão do juiz que acolhe exceção de incompetência relativa com a remessa dos autos ao TRT distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado. No processo do trabalho, em regra, não cabe recurso imediato contra decisão interlocutória. INVALIDADE. Cancela a parte final da antiga redação e insere os itens II e III na Súmula n. COMPROVAÇÃO. Para a elaboração do mesmo, foi utilizado o método dialético, tendo em vista que seu fundamento encontra-se no pressuposto que a contradição está na realidade, formulando o pensamento por meio da lógica do conflito.